Última atualização: 14 de outubro de 2026.
Somos a Roamless Technologies Inc., que exerce a sua atividade sob a designação comercial Roamless («Empresa», «nós», «nos», «nosso»), uma sociedade registada no Delaware, Estados Unidos, com morada em 1401 Pennsylvania Ave. Unit 105, Wilmington, DE 19806. O nosso número de IVA é EIN 92-2093802.
Disponibilizamos o acesso e a utilização de diversos serviços, produtos, sites e aplicações móveis (cada um, um «Serviço» e, em conjunto, os «Serviços»), incluindo planos de acesso a dados, eSIM e outras ofertas e tecnologias destinadas a facilitar a conectividade em viagem, conforme descrito mais pormenorizadamente no nosso site e nas nossas aplicações móveis, documentação e políticas. Os presentes Termos e Condições (os «Termos Legais» ou o «Contrato») aplicam-se ao seu acesso e utilização dos nossos Serviços.
Se o seu acesso e utilização dos Serviços forem fornecidos, financiados ou administrados pelo seu empregador ou por outra empresa ou organização, ou por intermédio destes, ao abrigo da nossa oferta Roamless for Business, aplicam-se-lhe igualmente os termos adicionais estabelecidos na secção abaixo intitulada «Contas Empresariais (Roamless for Business)».
AO CLICAR EM «ACEITO», OU AO TRANSFERIR, INSTALAR OU DE OUTRO MODO ACEDER AO SERVIÇO OU UTILIZÁ-LO, RECONHECE TER LIDO E COMPREENDIDO ESTES TERMOS LEGAIS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ROAMLESS E, COMO CONDIÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, ACEITA FICAR VINCULADO AOS MESMOS. SE NÃO CONCORDAR COM A TOTALIDADE DESTES TERMOS LEGAIS, ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE ACEDER AOS SERVIÇOS OU DE OS UTILIZAR E DEVE CESSAR IMEDIATAMENTE TODO O ACESSO E UTILIZAÇÃO. Reservamo-nos o direito de atualizar e modificar estes Termos Legais a qualquer momento sem aviso prévio (ou com o aviso prévio mínimo exigido pela lei aplicável). Quaisquer atualizações ou modificações destes Termos Legais produzem efeitos imediatamente após a sua publicação (ou logo que a lei aplicável o permita). A continuação da sua utilização dos Serviços após um aviso de atualização dos Termos Legais constitui a sua aceitação de ficar vinculado a essas atualizações ou modificações, na medida permitida por lei. Os Serviços destinam-se a utilizadores com, pelo menos, 18 anos de idade. As pessoas com idade inferior a 18 anos não estão autorizadas a utilizar os Serviços nem a registar-se nos mesmos.
AVISO DE ARBITRAGEM. Exceto no que respeita a determinados tipos de litígios descritos na secção Arbitragem, aceita que os litígios decorrentes destes Termos Legais serão resolvidos por arbitragem individual e vinculativa e, AO ACEITAR ESTES TERMOS LEGAIS, O UTILIZADOR E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO REPRESENTATIVO.
ESTES TERMOS LEGAIS CONSTITUEM UM CONTRATO JURÍDICO ENTRE O UTILIZADOR E A EMPRESA E INCLUEM LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E DE MEIOS DE REPARAÇÃO, REQUISITOS DE ARBITRAGEM, RENÚNCIAS A AÇÕES COLETIVAS E A JULGAMENTO POR JÚRI, RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LIMITAM OS SEUS DIREITOS. LEIA COM ATENÇÃO.
Os nossos Serviços podem ser utilizados em mais de 200 países, conforme descrito mais pormenorizadamente no nosso site/nas nossas aplicações móveis, mas tal pode mudar periodicamente.
No entanto, os Serviços não se destinam a distribuição ou utilização em qualquer jurisdição ou país onde essa distribuição ou utilização seja contrária à lei ou a regulamentos ou que nos sujeite a qualquer requisito de registo ou de licenciamento governamental nessa jurisdição ou país. Por conseguinte, as pessoas que optem por aceder aos Serviços a partir de qualquer um desses locais fazem-no por sua própria iniciativa e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis e regulamentos locais, se e na medida em que as leis e regulamentos locais sejam aplicáveis aos Serviços ou às informações relacionadas.
Os Serviços NÃO foram concebidos para cumprir regulamentação específica de determinados setores (por exemplo, relativa a cuidados de saúde, a dados financeiros ou a outros dados sensíveis ou regulamentados). Além disso, os Serviços NÃO se destinam a fins de emergência e não se deve confiar exclusivamente nos mesmos em situações de emergência ou de risco de vida.
Disponibilizamos uma versão empresarial dos nossos Serviços («Roamless for Business») que permite a uma empresa ou outra organização (uma «Organização») adquirir, financiar, atribuir e gerir Serviços — incluindo dados e Números Roamless — para os seus trabalhadores, prestadores de serviços e outros utilizadores finais autorizados, através de um portal de administração dedicado. Se a sua conta for criada, aprovisionada, financiada ou gerida por uma Organização ou por intermédio desta, a sua conta é uma «Conta Empresarial» e o utilizador é um «Utilizador Gerido». As pessoas singulares autorizadas por uma Organização a gerir as respetivas Contas Empresariais são «Administradores». O contrato separado celebrado entre nós e a sua Organização que rege o Roamless for Business é o «Contrato da Organização».
Aceitação; Ordem de Prevalência. Se for um Utilizador Gerido, estes Termos Legais aplicam-se ao seu acesso e utilização dos Serviços, e aceita e concorda, a título individual, em ficar vinculado aos mesmos, quer utilize os Serviços a título pessoal, quer a título empresarial. A aquisição, o financiamento e a administração dos Serviços pela sua Organização regem-se pelo Contrato da Organização, que é distinto destes Termos Legais e não cria quaisquer direitos a seu favor. Em caso de conflito entre estes Termos Legais e qualquer instrução, configuração ou decisão da sua Organização ou dos respetivos Administradores relativa à administração, ao financiamento, à atribuição, à suspensão, à desativação ou à eliminação da sua Conta Empresarial, prevalecem as instruções da Organização e o Contrato da Organização. Não temos qualquer obrigação de verificar qualquer instrução ou ação da sua Organização ou dos respetivos Administradores, nem qualquer responsabilidade perante si decorrente das mesmas.
Aprovisionamento e Administração. As Contas Empresariais são aprovisionadas através de um endereço de e-mail no domínio da sua Organização (ou conforme designado de outro modo pela sua Organização). A sua Organização e os respetivos Administradores podem, a qualquer momento e sem aviso prévio dirigido a si: (1) criar, configurar, suspender, desativar ou eliminar a sua Conta Empresarial; (2) adquirir, atribuir, modificar, reduzir, reatribuir ou revogar dados, Números Roamless, créditos e outros Serviços associados à sua Conta Empresarial; (3) gerir as definições aplicáveis à sua Conta Empresarial; e (4) exercer quaisquer outros controlos administrativos disponibilizados através do Roamless for Business. Reconhece e aceita que podemos agir de acordo com as instruções da sua Organização e dos respetivos Administradores relativamente à sua Conta Empresarial sem o seu consentimento e sem qualquer responsabilidade perante si.
Financiamento; Compras Pessoais. Os Serviços numa Conta Empresarial podem ser adquiridos e financiados pela sua Organização («Serviços Financiados pela Organização»). Poderá também ser-lhe permitido adicionar saldo à sua Conta Empresarial, ou efetuar compras na mesma, utilizando o seu próprio método de pagamento (por exemplo, depois de esgotada a atribuição da sua Organização) («Compras Pessoais»). As Compras Pessoais são transações exclusivamente entre si e nós e estão sujeitas às disposições relativas a Compras e Pagamento, Política de Reembolso e Expiração dos Saldos das Contas Empresariais, bem como às demais disposições aplicáveis destes Termos Legais. Sob reserva do disposto no parágrafo Expiração dos Saldos das Contas Empresariais abaixo, todos os reembolsos, créditos e outros montantes relativos a Serviços Financiados pela Organização pertencem à sua Organização e serão liquidados exclusivamente com esta, e o utilizador não tem direito a qualquer reembolso, crédito ou pagamento relativamente a Serviços Financiados pela Organização.
Expiração dos Saldos das Contas Empresariais. Todo o saldo de crédito na sua Conta Empresarial, incluindo os créditos atribuídos pela sua Organização («Créditos Atribuídos») e qualquer saldo de crédito adicionado através de Compras Pessoais, expirará e será removido da sua Conta Empresarial se não tiver existido qualquer Atividade Qualificante na sua Conta Empresarial durante doze (12) meses consecutivos. «Atividade Qualificante» designa qualquer utilização de saldo de crédito na sua Conta Empresarial (incluindo a utilização de dados, chamadas ou mensagens debitadas no mesmo), qualquer nova atribuição de créditos à sua Conta Empresarial pela sua Organização ou qualquer Compra Pessoal; iniciar sessão na Aplicação ou abrir a Aplicação não constitui, por si só, Atividade Qualificante. Os saldos de crédito expirados são perdidos e não serão reembolsados, creditados ou devolvidos a si nem, salvo conforme expressamente previsto no Contrato da Organização, à sua Organização, exceto quando exigido pela lei aplicável. O presente parágrafo não se aplica (i) a qualquer saldo detido pela sua Organização que não tenha sido atribuído à sua Conta Empresarial; (ii) a planos de dados e outros Serviços adquiridos ou atribuídos para um período de tempo ou uma quantidade de dados especificados, que expiram em conformidade com os termos do respetivo plano, conforme descrito na secção Compras e Pagamento destes Termos Legais; nem (iii) a Recompensas ou Números Roamless, que estão sujeitos aos parágrafos Recompensas nas Contas Empresariais e Números Roamless nas Contas Empresariais da presente secção.
Visibilidade da Organização. Reconhece e aceita que a sua Organização e os respetivos Administradores podem aceder a informações relativas à sua Conta Empresarial, incluindo o seu nome, endereço de e-mail, estado da conta, atribuições de Serviços e informações de utilização ao nível de cada utilizador individual, incluindo os totais de utilização por destino e por data, em cada caso para fins como a administração de contas, a gestão de custos e a conformidade. Para mais informações sobre a forma como as informações pessoais são tratadas, consulte a Política de Privacidade da Roamless.
Números Roamless nas Contas Empresariais. Os Números Roamless fornecidos ao abrigo de uma Conta Empresarial são atribuídos à sua Organização, são controlados por esta e permanecem com esta. A sua Organização pode cancelar um Número Roamless ou reatribuí-lo a outro utilizador a qualquer momento. Após a desativação ou eliminação da sua Conta Empresarial, ou após a remoção de um Número Roamless da sua Conta Empresarial, não tem qualquer direito de continuar a utilizar, conservar, transferir ou portar esse Número Roamless.
Recompensas nas Contas Empresariais. Os Utilizadores Geridos podem obter e utilizar Recompensas numa Conta Empresarial se e conforme as mesmas forem disponibilizadas por nós e ativadas pela Organização; no entanto, todas essas Recompensas (e quaisquer créditos ou benefícios delas resultantes) estão associadas à sua Organização e são propriedade desta, mas continuam a poder ser utilizadas por si através da sua Conta Empresarial enquanto a sua Conta Empresarial estiver ativa, e são perdidas após a desativação ou eliminação da sua Conta Empresarial.
Desativação e Desvinculação. A sua Organização pode removê-lo do Roamless for Business a qualquer momento, incluindo quando deixar de trabalhar para a sua Organização ou de lhe prestar serviços, e o seu acesso terminará igualmente se o Contrato da Organização expirar ou cessar, ou se a sua Organização deixar, por qualquer outro motivo, de financiar os Serviços ou de os disponibilizar a si. Após qualquer remoção ou cessação desse tipo, a sua Conta Empresarial será desativada e eliminada, e quaisquer saldos remanescentes (incluindo quaisquer atribuições financiadas pela Organização remanescentes e qualquer saldo adicionado através de Compras Pessoais), Números Roamless, Recompensas e outros Serviços associados à sua Conta Empresarial serão removidos e perdidos, sem qualquer reembolso a si, exceto quando exigido pela lei aplicável. Não obstante o disposto na secção Vigência e Cessação destes Termos Legais, a desativação ou eliminação da sua Conta Empresarial pela sua Organização, ou em virtude das circunstâncias da mesma, não o impede, por si só, de registar uma nova conta pessoal utilizando um endereço de e-mail pessoal, desde que a sua Conta Empresarial não tenha sido encerrada devido a uma violação destes Termos Legais da sua parte.
Responsabilidade da Organização. Nas relações entre si e nós, a sua Organização é a única responsável pelas decisões e ações que tome relativamente à sua Conta Empresarial, incluindo o aprovisionamento, a atribuição, a suspensão, a desativação e a eliminação, bem como pela utilização que faça de quaisquer informações que lhe sejam disponibilizadas conforme descrito nestes Termos Legais e na Política de Privacidade da Roamless. Qualquer litígio que possa ter relativamente a essas decisões ou ações diz respeito exclusivamente a si e à sua Organização.
Somos os titulares ou os licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs de sites, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos presentes nos Serviços (em conjunto, a «PI Roamless»), bem como sobre as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos neles contidos (as «Marcas»).
A PI Roamless e as Marcas estão protegidas pelas leis de direitos de autor e de marcas (e por diversos outros direitos de propriedade intelectual e leis da concorrência desleal) e por tratados nos Estados Unidos e em todo o mundo.
A PI Roamless e as Marcas são fornecidas NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM exclusivamente para a sua utilização pessoal e não comercial ou, se for um Utilizador Gerido, para a sua utilização pessoal e para os fins empresariais internos da sua Organização, em relação com os Serviços. Sob reserva das restantes disposições destes Termos Legais, concedemos-lhe um direito limitado, intransmissível, não exclusivo e de âmbito mundial de aceder aos Serviços (incluindo a PI Roamless) e de os utilizar para os seus fins pessoais (ou, se for um Utilizador Gerido, para os fins empresariais internos da sua Organização), em conformidade com a nossa documentação e as nossas políticas. Apenas pode utilizar os Serviços para fins lícitos e em conformidade com estes Termos Legais.
A sua utilização dos Serviços
Ao aceder aos Serviços, declara e garante que está legalmente autorizado a utilizar os Serviços e a aceder aos mesmos, bem como a quaisquer dados que trate ou transmita no âmbito dessa utilização, e assume total responsabilidade pelo seu acesso aos Serviços e pela seleção e utilização dos mesmos.
Modificações, interrupções, correções
Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, suspender ou remover Serviços e conteúdos relacionados a qualquer momento ou por qualquer motivo, segundo o nosso exclusivo critério, sem aviso prévio nem responsabilidade perante si ou qualquer terceiro. No entanto, não temos qualquer obrigação de atualizar quaisquer informações nos nossos Serviços.
Não podemos garantir que os Serviços estarão sempre disponíveis. Nós ou os nossos fornecedores ou parceiros poderemos ter problemas de hardware, de software ou outros, ou necessitar de efetuar manutenção relacionada com os Serviços, o que poderá resultar em interrupções, atrasos ou erros. Aceita que não temos qualquer responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou inconvenientes causados pela sua impossibilidade de aceder aos Serviços ou de os utilizar durante qualquer período de inatividade ou de descontinuação dos Serviços. Nada nestes Termos Legais será interpretado como obrigando-nos a manter os Serviços e a prestar-lhes suporte, salvo em conformidade com as nossas políticas então em vigor, ou a fornecer quaisquer correções, atualizações ou novas versões relacionadas com os mesmos.
Poderão existir informações nos Serviços, ou relacionadas com os mesmos, que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e diversas outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços, ou relacionadas com os mesmos, a qualquer momento, sem aviso prévio.
Declara e garante que: (1) todas as informações de registo e outras informações que submeter serão verdadeiras, exatas, atuais e completas; (2) manterá a exatidão dessas informações e atualizará prontamente essas informações de registo, conforme necessário; (3) tem capacidade jurídica e aceita cumprir estes Termos Legais; (4) não é menor de idade na jurisdição em que reside; (5) não acederá aos Serviços através de meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, de um script ou de outro modo; (6) não utilizará os Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado nem em violação de qualquer política de utilização aceitável ou outra política aplicável; e (7) a sua utilização dos Serviços e quaisquer dados ou conteúdos que transmita ou trate não violarão qualquer lei ou regulamento aplicável nem os direitos de qualquer terceiro.
Se fornecer quaisquer informações que sejam (ou que acreditemos que possam ser) falsas, inexatas, desatualizadas, incompletas ou que violem qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros, temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e de recusar toda e qualquer utilização, atual ou futura, dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos).
Não pode carregar, publicar ou transmitir quaisquer dados, informações ou conteúdos que: (1) violem ou infrinjam os direitos de propriedade, de privacidade, de imagem ou de propriedade intelectual nossos ou de qualquer terceiro; (2) sejam obscenos, difamatórios, ameaçadores, persecutórios, abusivos, caluniosos, de incitamento ao ódio ou prejudiciais para qualquer outra pessoa ou entidade; (3) violem qualquer lei, diploma legal, postura ou regulamento aplicável; (4) ponham em risco a segurança da sua conta ou de qualquer outra conta, ou dos nossos Serviços; ou (5) promovam ou exibam qualquer um dos seguintes conteúdos: (a) pornografia; (b) violência; (c) intolerância racial ou incitamento contra qualquer pessoa, grupo ou organização; (d) linguagem obscena; ou (e) drogas ilícitas e parafernália relacionada com drogas. Reservamo-nos o direito, sem que tenhamos qualquer obrigação nesse sentido, de pré-selecionar, rever, assinalar, filtrar, modificar, recusar e remover todo e qualquer conteúdo dos Serviços. Compreende e reconhece expressamente que, ao utilizar os nossos Serviços, poderá ficar exposto a conteúdos que considere ofensivos, indecentes ou censuráveis e que não seremos responsáveis perante si ou qualquer outra pessoa ou entidade pelo seu consumo de quaisquer conteúdos nos nossos Serviços.
Pelo presente, concede-nos, a nós e aos nossos prestadores de serviços, representantes e agentes, o direito e uma licença para aceder, armazenar, tratar e utilizar quaisquer dados, informações ou conteúdos que forneça, na medida do necessário para cumprir as nossas obrigações, prestar os Serviços e exercer de outro modo os direitos que nos são conferidos nestes Termos Legais.
Não obstante qualquer disposição em contrário e na medida permitida por lei, podemos monitorizar a sua utilização dos Serviços e utilizar ou explorar os seus dados, informações e conteúdos de forma agregada ou anónima, para compilar informações estatísticas e de desempenho relacionadas com a eficácia, a prestação e o funcionamento dos Serviços, ou para desenvolver e comercializar novos produtos ou serviços, ou para fins de inteligência artificial ou de aprendizagem automática. Conservamos direitos de propriedade intelectual únicos e exclusivos sobre essas informações agregadas e/ou anónimas, sobre os resultados de qualquer inteligência artificial ou aprendizagem automática e sobre quaisquer melhorias ou novos produtos ou serviços que desenvolvamos.
A Roamless respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros, leva muito a sério a proteção dos direitos de propriedade intelectual e pede aos utilizadores dos Serviços que façam o mesmo. Não será tolerada qualquer atividade infratora nos Serviços ou através dos mesmos.
Notificação ao Abrigo do DMCA. Cumprimos as disposições do Digital Millennium Copyright Act aplicáveis aos prestadores de serviços de Internet (17 U.S.C. § 512, na sua redação atual). Se tiver uma reclamação relacionada com direitos de propriedade intelectual sobre qualquer material no Serviço, pode contactar o nosso Agente Designado através do seguinte endereço:
Roamless Technologies Inc.,
Ao cuidado de: Departamento Jurídico (Notificação de PI)
1401 Pennsylvania Ave. Unit 105, Wilmington DE 19806
E-mail: [email protected]
Procedimento para Comunicar uma Alegada Infração. Se considerar que qualquer conteúdo disponibilizado no Serviço ou através do mesmo foi utilizado ou explorado de uma forma que infringe um direito de propriedade intelectual de que é titular ou que controla, envie prontamente ao Agente Designado acima identificado uma «Notificação de Alegada Infração» por escrito, que contenha as seguintes informações:
uma assinatura eletrónica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos de autor ou do outro direito alegadamente infringido;
uma descrição da obra protegida por direitos de autor ou do outro direito de propriedade intelectual que alega ter sido infringido;
uma descrição do material que alega ser infrator e da sua localização no Serviço;
o seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
uma declaração sua de que acredita, de boa-fé, que a utilização dos materiais no Serviço de que se queixa não está autorizada pelo titular dos direitos de autor ou do outro direito de propriedade intelectual, pelo seu agente ou pela lei; e
uma declaração sua de que as informações acima constantes da sua notificação são exatas e de que, sob pena de perjúrio, é o titular dos direitos de autor ou do outro direito de propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome do titular dos direitos de autor ou da propriedade intelectual.
A sua Notificação de Alegada Infração poderá ser partilhada pela Roamless com o utilizador que alegadamente infringiu um direito de que é titular ou que controla, bem como com os operadores de bases de dados publicamente disponíveis que registam notificações de alegadas infrações, e consente que a Roamless proceda a essas divulgações. Deverá consultar o seu próprio advogado ou o 17 U.S.C. § 512 para confirmar as suas obrigações relativas à apresentação de uma notificação de alegada infração válida.
Infratores Reincidentes. A política da Roamless consiste em: (a) remover ou desativar o acesso a material que a Roamless acredite de boa-fé, após notificação de um titular de direitos de propriedade intelectual ou de um agente autorizado, que infringe os direitos de propriedade intelectual de um terceiro por ser disponibilizado através do Serviço; e (b) em circunstâncias adequadas, encerrar as contas e bloquear o acesso ao Serviço de qualquer utilizador que infrinja de forma reiterada ou flagrante os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual de outras pessoas. A Roamless encerrará as contas dos utilizadores que a Roamless determine serem infratores reincidentes. A Roamless reserva-se, contudo, o direito de suspender ou encerrar contas de utilizadores segundo o nosso exclusivo critério.
Contranotificação. Se receber uma notificação da Roamless de que o material disponibilizado por si no Serviço ou através do mesmo foi objeto de uma Notificação de Alegada Infração, terá o direito de apresentar à Roamless aquilo que se designa por «Contranotificação». Para produzir efeitos, uma Contranotificação deve ser feita por escrito, entregue ao Agente Designado da Roamless através de um dos meios identificados na secção Notificação ao Abrigo do DMCA acima e incluir, no essencial, as seguintes informações:
a sua assinatura física ou eletrónica;
a identificação do material que foi removido ou cujo acesso foi desativado e do local onde o material se encontrava antes de ter sido removido ou de o acesso ao mesmo ter sido desativado;
uma declaração, sob pena de perjúrio, de que acredita de boa-fé que o material foi removido ou desativado em resultado de erro ou de identificação incorreta do material a remover ou desativar; e
o seu nome, endereço e número de telefone, e uma declaração de que se submete à jurisdição do Tribunal Federal de Distrito do distrito judicial em que se situa o endereço ou, se residir fora dos Estados Unidos, de qualquer distrito judicial em que a Roamless possa ser encontrada, e de que aceitará a citação efetuada pela pessoa que apresentou a notificação ao abrigo da secção Notificação ao Abrigo do DMCA acima ou por um agente dessa pessoa.
Uma parte que apresente uma Contranotificação deve consultar um advogado ou o 17 U.S.C. § 512 para confirmar as obrigações dessa parte relativas à apresentação de uma contranotificação válida ao abrigo do Copyright Act.
Republicação de Conteúdos Sujeitos a uma Contranotificação. Se submeter uma Contranotificação à Roamless em resposta a uma Notificação de Alegada Infração, a Roamless fornecerá prontamente à pessoa que apresentou a Notificação de Alegada Infração uma cópia da sua Contranotificação e informará essa pessoa de que a Roamless reporá o Conteúdo do Utilizador removido ou deixará de desativar o acesso ao mesmo no prazo de 10 dias úteis, e a Roamless reporá o Conteúdo do Utilizador removido e deixará de desativar o acesso ao mesmo não menos de 10 nem mais de 14 dias úteis após a receção da Contranotificação, a menos que o Agente Designado da Roamless receba da parte que submeteu a Notificação de Alegada Infração um aviso de que essa pessoa intentou uma ação judicial com vista a obter uma ordem judicial que impeça o utilizador de praticar atividades infratoras relacionadas com o material no sistema ou na rede da Roamless.
Notificações de Alegada Infração ou Contranotificações Falsas. O Copyright Act estabelece, no 17 U.S.C. § 512(f), que: «[q]ualquer pessoa que, com conhecimento de causa, preste declarações substancialmente falsas ao abrigo da [Secção 512 do Copyright Act (17 U.S.C. § 512)] (1) de que um material ou uma atividade é infrator, ou (2) de que um material ou uma atividade foi removido ou desativado por erro ou identificação incorreta, será responsável por quaisquer danos, incluindo custas e honorários de advogados, sofridos pelo alegado infrator, por qualquer titular de direitos de autor ou licenciado autorizado de um titular de direitos de autor, ou por um prestador de serviços, que seja lesado por essas declarações falsas, em resultado de a Roamless ter confiado nessas declarações falsas ao remover ou desativar o acesso ao material ou à atividade alegadamente infratores, ou ao repor o material removido ou deixar de desativar o acesso ao mesmo.» A Roamless reserva-se o direito de pedir uma indemnização por danos a qualquer parte que submeta uma Notificação de Alegada Infração ou uma Contranotificação em violação da lei.
Poderá ser-lhe exigido que se registe para utilizar os Serviços. Aceita manter a sua palavra-passe confidencial e será responsável por toda a utilização da sua conta e palavra-passe. Reservamo-nos o direito de remover, recuperar ou alterar um nome de utilizador que selecione se determinarmos, segundo o nosso exclusivo critério, que esse nome de utilizador é inadequado, obsceno ou de outro modo censurável.
As Contas Empresariais são aprovisionadas através de um endereço de e-mail no domínio da Organização aplicável (ou conforme designado de outro modo pela Organização) e estão sujeitas à secção Contas Empresariais (Roamless for Business) destes Termos Legais, incluindo a faculdade de a sua Organização administrar, suspender, desativar e eliminar a sua conta.
Determinados Serviços poderão estar disponíveis para compra através de ofertas ou planos que descrevemos no nosso site/na nossa aplicação móvel ou na nossa documentação, e esses Serviços poderão incluir créditos ou direitos de acesso ou de utilização de Serviços (por exemplo, durante um número especificado de dias ou para uma quantidade especificada de dados) durante um período de tempo ou conforme indicado de outro modo. Os planos de Serviço, direitos, taxas e créditos não são convertíveis em dinheiro e não são reembolsáveis nem canceláveis por si, salvo disposição em contrário nestes Termos Legais, nas nossas políticas e nas leis e regulamentos aplicáveis. Após o termo do período designado para um plano de Serviço aplicável, deixa de ter direito a utilizar esse Serviço.
Para determinados Serviços baseados no consumo, à medida que utiliza os Serviços, os montantes na sua conta são reduzidos com base na sua utilização. Determinados planos e ofertas de Serviços poderão incluir uma quantidade máxima de utilização dos Serviços durante um período de tempo especificado (por exemplo, até um número especificado de dias ou de GB durante os 12 meses seguintes) mediante uma taxa paga antecipadamente ou de forma recorrente. Se não utilizar a quantidade máxima desses Serviços, não terá direito a reembolso. Consoante o Serviço específico que adquiriu e outros fatores, poderá ou não transitar os Serviços não utilizados para outro período.
Determinados Serviços baseados no consumo exigem a compra de créditos para utilizar esses Serviços. Esses créditos tornam-se inativos após doze (12) meses de inatividade relativamente ao Serviço aplicável. Uma vez inativos, a Roamless poderá cancelar esses créditos segundo o seu critério, não tendo o utilizador direito a reembolso. Os saldos numa Conta Empresarial, incluindo os saldos adicionados através de Compras Pessoais, estão, em vez disso, sujeitos às disposições relativas à Expiração dos Saldos das Contas Empresariais da secção Contas Empresariais (Roamless for Business) destes Termos Legais.
Os Serviços e planos que oferecemos periodicamente são descritos mais pormenorizadamente no nosso site e nas nossas aplicações móveis, documentação e políticas.
Os Números Roamless disponibilizam um número de telefone de um dos países disponíveis no Serviço Roamless. A subscrição de Números Roamless abrange apenas a subscrição do número aplicável; quaisquer chamadas efetuadas ou mensagens enviadas através desse Número Roamless estão sujeitas a um Serviço separado e são deduzidas do plano ou do saldo de crédito do utilizador. Os Números Roamless fornecidos ao abrigo de uma Conta Empresarial estão igualmente sujeitos à secção Contas Empresariais (Roamless for Business) destes Termos Legais, incluindo os direitos da Organização de cancelar ou reatribuir esses Números.
Deverá ponderar cuidadosamente qual o plano de Serviço mais adequado para si. Se não utilizar a quantidade máxima de créditos, dados ou serviços relativos a um plano de Serviço, não receberá qualquer reembolso, e a possibilidade de transitar a quantidade não utilizada não é garantida, salvo disposição expressa em contrário ou quando exigido por lei ou regulamento. Determinados planos de Serviço nunca expiram, conforme descrito no plano de Serviço aplicável. Consulte os detalhes do plano ou Serviço aplicável.
Aceitamos as seguintes formas de pagamento, que poderão mudar periodicamente ou ser facilitadas por terceiros:
Visa
Mastercard
American Express
Apple Pay
Google Pay
Aceita fornecer informações de pagamento, de compra e de conta atuais, completas e exatas. Aceita ainda atualizar prontamente as informações de conta e de pagamento, incluindo o endereço de e-mail, o método de pagamento e a data de validade do cartão de pagamento, para que possamos concluir as suas transações e contactá-lo quando necessário. O seu contrato separado com o método de pagamento indicado (por exemplo, o emissor do cartão ou outro terceiro) rege a sua utilização do serviço do método de pagamento designado, devendo consultar esse contrato, e não estes Termos Legais, para determinar os seus direitos e responsabilidades a esse respeito.
Todos os nossos preços excluem impostos. É responsável por todos os impostos sobre vendas, sobre o valor acrescentado ou outros impostos (excluindo o nosso imposto sobre o rendimento nos EUA) relacionados com a sua utilização dos Serviços ou com qualquer compra ou transação. Poderemos cobrar esses impostos quando cobrarmos ou processarmos o pagamento junto de si. Indemnizar-nos-á, a nós e às nossas empresas afiliadas e representantes, por quaisquer desses impostos ou reclamações ou perdas relacionadas pelos quais seja responsável.
Poderemos alterar as ofertas ou planos de Serviços e os respetivos preços e termos a qualquer momento. Todos os pagamentos serão efetuados em dólares dos EUA e não são reembolsáveis nem canceláveis, salvo disposição expressa em contrário.
Aceita pagar todos os encargos aos preços então em vigor pelas suas compras e quaisquer taxas de envio ou de processamento, despesas ou impostos aplicáveis, e autoriza-nos a debitar o fornecedor de pagamentos que escolheu por quaisquer desses montantes no momento em que efetuar a sua encomenda. Caso opte por aderir a uma funcionalidade que recarrega automaticamente o crédito ou os montantes de compra de um Serviço (ou seja, um plano de recarregamento automático), autoriza-nos a debitar o fornecedor de pagamentos que escolheu por quaisquer desses montantes. Pode cancelar esses recarregamentos automáticos através da aplicação móvel.
Se a sua encomenda ou compra estiver sujeita a cobranças recorrentes ou a qualquer renovação, consente que debitemos o seu método de pagamento de forma recorrente, sem necessidade da sua aprovação prévia para cada cobrança recorrente ou de renovação, até ao momento em que proceda ao cancelamento. Pode cancelar um Serviço ou uma cobrança futuros, recorrentes ou de renovação, conforme descrito nestes Termos Legais, no nosso site/na nossa aplicação móvel ou contactando-nos através de [email protected]. Poderemos debitar-lhe automaticamente os Serviços aplicáveis até que proceda ao cancelamento.
Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou enganos nos planos de Serviço, preços, encargos ou outros, mesmo que já tenhamos solicitado ou recebido o pagamento.
Reservamo-nos o direito de recusar qualquer pedido de ativação ou encomenda efetuada através dos Serviços. Poderemos, segundo o nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar as quantidades adquiridas por pessoa, por agregado familiar ou por outro critério. Estas restrições poderão incluir encomendas efetuadas por ou ao abrigo da mesma conta de cliente, do mesmo método de pagamento e/ou encomendas que utilizem o mesmo endereço de faturação ou de envio. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, segundo o nosso exclusivo juízo, pareçam ser efetuadas por comerciantes, revendedores ou distribuidores.
Se for um Utilizador Gerido, as compras, o financiamento, os saldos, os reembolsos e os créditos na sua Conta Empresarial estão igualmente sujeitos à secção Contas Empresariais (Roamless for Business) destes Termos Legais, incluindo a disposição segundo a qual todos os reembolsos e créditos relativos a Serviços Financiados pela Organização são liquidados exclusivamente com a sua Organização. As Compras Pessoais que efetue numa Conta Empresarial utilizando o seu próprio método de pagamento são transações entre si e nós e estão sujeitas a estes Termos Legais, incluindo a Política de Reembolso, as disposições relativas à perda aplicáveis em caso de desativação ou eliminação da sua Conta Empresarial e a expiração dos saldos de crédito das Contas Empresariais após doze (12) meses de inatividade.
Periodicamente, poderemos oferecer recompensas promocionais, descontos ou créditos («Recompensas») que podem ser aplicados por si em determinados planos e transações relacionados com os Serviços, se forem por si utilizados atempadamente, conforme descrito mais pormenorizadamente em quaisquer informações que lhe forneçamos relativamente a uma Recompensa específica e nas nossas políticas de Recompensas então em vigor. As Recompensas não podem ser trocadas por dinheiro e não estão sujeitas a qualquer reembolso. As Recompensas expirarão se não forem utilizadas atempadamente dentro do prazo de expiração designado (normalmente de 1 a 6 meses, consoante a Recompensa específica). Salvo indicação em contrário da nossa parte, as Recompensas expiram 6 meses após a sua emissão, e reservamo-nos o direito de reduzir o prazo de expiração aplicável para 3 meses mediante aviso que lhe seja dirigido ou publicação no nosso site, se e na medida em que a lei o permita. As Recompensas obtidas ou utilizadas numa Conta Empresarial estão associadas à Organização aplicável, são propriedade desta e estão sujeitas à secção Contas Empresariais (Roamless for Business) destes Termos Legais.
Todas as transações são definitivas e não será concedido qualquer reembolso, salvo disposição expressa em contrário nestes Termos Legais ou quando exigido por lei.
Se aceder aos Serviços através da Aplicação, concedemos-lhe um direito revogável, não exclusivo, intransmissível e limitado de instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos eletrónicos sem fios de que seja proprietário ou que controle, e de aceder à Aplicação e de a utilizar nesses dispositivos estritamente em conformidade com os termos e condições da presente licença da aplicação móvel contida nestes Termos Legais. Não deverá: (1) exceto na medida permitida pela lei aplicável, descompilar, fazer engenharia inversa, desmontar, tentar obter o código-fonte ou desencriptar a Aplicação; (2) efetuar qualquer modificação, adaptação, melhoria, aperfeiçoamento, tradução ou obra derivada a partir da Aplicação; (3) violar quaisquer leis, normas ou regulamentos aplicáveis relacionados com o seu acesso ou utilização da Aplicação; (4) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de direitos de autor ou de marca comercial) publicado por nós ou pelos licenciantes da Aplicação; (5) utilizar a Aplicação para qualquer atividade geradora de receitas, empresa comercial ou outro fim para o qual não tenha sido concebida ou a que não se destine (entendendo-se que a utilização da Aplicação por um Utilizador Gerido para os fins empresariais internos da Organização desse Utilizador Gerido é permitida e não viola a presente cláusula); (6) disponibilizar a Aplicação numa rede ou noutro ambiente que permita o acesso ou a utilização por vários dispositivos ou utilizadores em simultâneo; (7) utilizar a Aplicação para criar um produto, serviço ou software que seja, direta ou indiretamente, concorrente da Aplicação ou, de qualquer forma, seu substituto; (8) utilizar a Aplicação para enviar consultas automatizadas a qualquer site ou para enviar qualquer e-mail comercial não solicitado; ou (9) utilizar quaisquer informações de propriedade exclusiva ou qualquer uma das nossas interfaces ou outra propriedade intelectual nossa na conceção, desenvolvimento, fabrico, licenciamento ou distribuição de quaisquer aplicações, acessórios ou dispositivos para utilização com a Aplicação.
Os seguintes termos aplicam-se quando utiliza a Aplicação obtida na Apple Store, no Google Play ou em qualquer outra loja ou distribuidor semelhante (cada um, um «Distribuidor da Aplicação») para aceder aos Serviços: (1) a licença que lhe é concedida para a nossa Aplicação está limitada a uma licença intransmissível de utilização da aplicação num dispositivo que utilize os sistemas operativos Apple iOS ou Android, consoante o caso, e em conformidade com as regras de utilização estabelecidas nos termos de serviço do Distribuidor da Aplicação aplicável; (2) somos responsáveis pela prestação de quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos à Aplicação, conforme especificado nestes Termos Legais ou em quaisquer outros termos e condições da aplicação móvel, ou conforme exigido de outro modo pela lei aplicável, e reconhece que nenhum Distribuidor da Aplicação tem qualquer obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos à Aplicação; (3) em caso de qualquer falta de conformidade da Aplicação com qualquer garantia aplicável, pode notificar o Distribuidor da Aplicação aplicável, e o Distribuidor da Aplicação, em conformidade com os seus termos e políticas, poderá reembolsar o preço de compra pago pela Aplicação, caso exista, e, na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Distribuidor da Aplicação não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação; (4) declara e garante que (i) não se encontra num país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país de «apoio ao terrorismo» e (ii) não consta de qualquer lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restringidas; (5) deve cumprir os termos contratuais de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação; por exemplo, se tiver uma aplicação VoIP, não deve estar em violação do respetivo contrato de serviço de dados sem fios ao utilizar a Aplicação; e (6) reconhece e aceita que os Distribuidores da Aplicação são terceiros beneficiários dos termos e condições da presente licença da aplicação móvel contida nestes Termos Legais, e que cada Distribuidor da Aplicação terá o direito (e será considerado como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir contra si os termos e condições da presente licença da aplicação móvel contida nestes Termos Legais, na qualidade de terceiro beneficiário dos mesmos.
Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de: (1) monitorizar os Serviços para detetar violações destes Termos Legais; (2) tomar as medidas legais adequadas contra qualquer pessoa que, segundo o nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, denunciar esse utilizador às autoridades policiais; (3) segundo o nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desativar (na medida em que seja tecnologicamente viável) qualquer um dos nossos Serviços ou qualquer parte dos mesmos; (4) segundo o nosso exclusivo critério e sem limitação, aviso prévio ou responsabilidade, remover dos Serviços ou desativar de outro modo todos os ficheiros e conteúdos de tamanho excessivo ou que sejam, de qualquer forma, onerosos para os nossos sistemas; (5) suspender ou cessar quaisquer Serviços, incluindo um Número Roamless específico, para cumprir a lei aplicável ou a pedido, por indicação ou devido a atos de uma autoridade reguladora; e (6) gerir de outro modo os Serviços de forma a proteger os nossos direitos e a nossa propriedade e a facilitar o bom funcionamento dos Serviços.
Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto aceder aos Serviços, os utilizar ou os tiver subscrito.
SEM LIMITAR QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, SEGUNDO O NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO PRÉVIO NEM RESPONSABILIDADE, RECUSAR O ACESSO AOS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO (INCLUINDO BLOQUEAR DETERMINADOS ENDEREÇOS IP) A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU COMPROMISSO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEMOS PÔR TERMO À SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU À SUA PARTICIPAÇÃO NOS MESMOS OU ELIMINAR A SUA CONTA E QUAISQUER INFORMAÇÕES QUE TENHA PUBLICADO A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO, SEGUNDO O NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO. SE PUSERMOS TERMO, SEM JUSTA CAUSA, A UM SERVIÇO QUE NOS TENHA PAGO ANTECIPADAMENTE, ANTES DE ESSE SERVIÇO EXPIRAR, E SE TAL NÃO ESTIVER RELACIONADO COM UMA VIOLAÇÃO DA SUA PARTE OU COM OUTRO ATO OU OMISSÃO ILÍCITOS SEUS, REEMBOLSÁ-LO-EMOS POR QUALQUER SERVIÇO PAGO ANTECIPADAMENTE E NÃO UTILIZADO; SE PUSERMOS TERMO POR OUTRO MOTIVO OU SE O SERVIÇO TIVER EXPIRADO, NÃO HAVERÁ LUGAR A QUALQUER REEMBOLSO, SALVO SE A LEI EXIGIR O CONTRÁRIO.
Se eliminar a sua conta ou nos solicitar que a eliminemos, se a sua Conta Empresarial for eliminada pela sua Organização, ou se eliminarmos a sua conta por determinarmos ou suspeitarmos razoavelmente que a mesma foi utilizada para atividades fraudulentas, a eliminação é definitiva e não pode ser revertida. Após a eliminação, todos os saldos de crédito (incluindo qualquer saldo adicionado através de Compras Pessoais), planos de dados e outros Serviços (quer estejam ativos ou por utilizar), Números Roamless, Recompensas e quaisquer outros benefícios associados à sua conta são definitivamente removidos e perdidos, e não serão reembolsados, creditados, transferidos ou restabelecidos, exceto quando exigido pela lei aplicável. O disposto no presente parágrafo aplica-se a todas as contas, sejam ou não Contas Empresariais. O presente parágrafo não limita qualquer reembolso descrito acima nos casos em que ponhamos termo a um Serviço sem justa causa. Uma vez que a eliminação remove a sua conta e os registos de Serviço associados dos nossos sistemas, não podemos restabelecer a sua conta, nem qualquer saldo, plano, Número Roamless ou Recompensa perdidos, após a eliminação. Quaisquer informações pessoais que conservemos após a eliminação são tratadas conforme descrito na Política de Privacidade da Roamless. Antes de eliminar a sua conta, deverá utilizar quaisquer saldos e Serviços remanescentes de que pretenda beneficiar.
Se for um Utilizador Gerido, a sua Conta Empresarial pode igualmente ser suspensa, desativada ou eliminada conforme descrito na secção Contas Empresariais (Roamless for Business) destes Termos Legais, incluindo em caso de remoção do Roamless for Business pela sua Organização, de revogação ou esgotamento das atribuições da sua Organização, ou de expiração ou cessação do Contrato da Organização. Após qualquer desativação ou eliminação desse tipo, quaisquer saldos remanescentes (incluindo qualquer saldo adicionado através de Compras Pessoais), Números Roamless, Recompensas e outros Serviços associados à sua Conta Empresarial serão removidos e perdidos sem qualquer reembolso a si, exceto quando exigido pela lei aplicável, e qualquer liquidação de montantes relativos a Serviços Financiados pela Organização ocorrerá exclusivamente entre nós e a sua Organização ao abrigo do Contrato da Organização.
Se encerrarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer motivo, está proibido de registar e criar uma nova conta em seu nome, sob um nome falso ou emprestado ou em nome de qualquer terceiro, mesmo que possa estar a agir em nome desse terceiro. Além de encerrar ou suspender a sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, procurar obter reparação civil, penal e inibitória. Não obstante o acima exposto, se for um Utilizador Gerido e a sua Conta Empresarial for desativada ou eliminada exclusivamente devido a uma ação da sua Organização, ou às circunstâncias da mesma (e não devido a uma violação destes Termos Legais da sua parte), não está proibido de registar uma nova conta pessoal utilizando um endereço de e-mail pessoal.
Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto utilizar os Serviços, e as disposições aplicáveis subsistem após a cessação e a expiração na medida do necessário para dar efeito à respetiva intenção.
Estes Termos Legais e a sua utilização dos Serviços regem-se e são interpretados em conformidade com as leis do Estado do Delaware aplicáveis aos contratos celebrados e a executar integralmente no Estado do Delaware, sem atender aos respetivos princípios de conflitos de leis.
Sob reserva do disposto na secção Arbitragem abaixo, qualquer ação judicial, de qualquer natureza, permitida ao abrigo destes Termos Legais e intentada por si ou por nós (em conjunto, as «Partes» e, individualmente, uma «Parte») será instaurada ou prosseguida nos tribunais estaduais e federais situados nos Estados Unidos, no Delaware, e as Partes, pelo presente, aceitam a competência territorial e a jurisdição desses tribunais estaduais e federais e renunciam a todas as exceções de falta de jurisdição pessoal e de forum non conveniens relativamente às mesmas. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e do Uniform Computer Information Transaction Act (UCITA) é excluída destes Termos Legais. Em caso algum qualquer pretensão, ação ou processo intentado por qualquer das Partes e relacionado de qualquer forma com os Serviços poderá ser instaurado mais de um (1) ano após o surgimento da respetiva causa de pedir.
Qualquer litígio entre si e nós será conduzido apenas a título individual, e nenhuma das partes poderá deduzir pretensões contra a outra na qualidade de autor ou de membro de um grupo em qualquer alegada ação ou processo coletivo ou representativo, incluindo qualquer arbitragem em massa, ação de procurador-geral privado (private attorney general action) ou processo apensado. Nenhum processo poderá ser combinado, apensado ou associado a outro processo sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes no processo. Se esta renúncia a ações coletivas for considerada ilegal ou inexequível relativamente à totalidade ou a algumas partes de um litígio, essas partes serão separadas e prosseguirão num tribunal judicial.
Disposições Gerais. Exceto conforme descrito nas secções Exceções e Exclusão abaixo, o utilizador e a Empresa acordam que todos os litígios que surjam em relação com estes Termos Legais, o Serviço ou as nossas comunicações serão resolvidos através de arbitragem vinculativa. A arbitragem recorre a um árbitro neutro em vez de um juiz ou de um júri, é menos formal do que um processo judicial, pode permitir uma produção de prova mais limitada do que em tribunal e está sujeita a uma revisão muito limitada pelos tribunais. Esta convenção de arbitragem abrange todas as pretensões, quer se baseiem em contrato, responsabilidade extracontratual, lei, fraude, declarações falsas ou qualquer outro fundamento jurídico, e independentemente de a pretensão surgir durante a vigência ou após a cessação destes Termos Legais. Qualquer litígio relativo à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade desta convenção de arbitragem vinculativa será resolvido pelo árbitro.
COMPREENDE E ACEITA QUE, AO CELEBRAR ESTES TERMOS LEGAIS, O UTILIZADOR E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA.
Exceções. Embora acordemos submeter a arbitragem a maioria dos litígios entre nós, nada nestes Termos Legais será considerado como uma renúncia, exclusão ou outra limitação do direito de qualquer das partes a: (a) intentar uma ação individual num tribunal de pequenas causas; (b) promover uma ação de fiscalização do cumprimento junto da agência federal, estadual ou local aplicável, se essa ação estiver disponível; (c) requerer tutela inibitória num tribunal judicial em apoio da arbitragem; ou (d) intentar uma ação num tribunal judicial para dirimir uma pretensão relativa a infração de propriedade intelectual.
Exclusão. Se não pretender resolver litígios por arbitragem vinculativa, pode optar por se excluir das disposições desta secção Arbitragem no prazo de 30 dias a contar da data em que aceitar estes Termos Legais, enviando uma carta para Roamless Technologies Inc, ao cuidado de: Departamento Jurídico – Exclusão da Arbitragem, 1401 Pennsylvania Ave. Unit 105, Wilmington DE 19806, que especifique: o seu nome legal completo, o endereço de e-mail associado à sua conta nos Serviços e uma declaração de que pretende excluir-se da arbitragem («Aviso de Exclusão»). Logo que a Empresa receba o seu Aviso de Exclusão, esta secção (Arbitragem) ficará sem efeito e qualquer ação decorrente destes Termos Legais será resolvida conforme estabelecido nas secções Lei Aplicável e Resolução de Litígios acima. As restantes disposições destes Termos Legais não serão afetadas pelo seu Aviso de Exclusão.
Árbitro. Esta convenção de arbitragem, e qualquer arbitragem entre nós, está sujeita ao Federal Arbitration Act e será administrada pela American Arbitration Association («AAA») ao abrigo das suas Consumer Arbitration Rules (em conjunto, «Regras da AAA»), conforme modificadas por estes Termos Legais. As Regras da AAA e os formulários de apresentação estão disponíveis online em www.adr.org, através do número +1-800-778-7879 da AAA ou contactando a Empresa.
Início da Arbitragem. Antes de iniciar uma arbitragem, uma parte deve primeiro enviar à outra parte uma notificação escrita do litígio por correio certificado dos EUA ou por Federal Express (com assinatura obrigatória) ou, apenas se essa outra parte não tiver fornecido um endereço físico atual, por correio eletrónico («Notificação de Arbitragem»). O endereço da Empresa para efeitos de Notificação é: Roamless Technologies Inc., 1401 Pennsylvania Ave. Unit 105, Wilmington DE 19806. A Notificação de Arbitragem deve: (a) identificar o nome ou o número de conta da parte que apresenta a pretensão; (b) descrever a natureza e o fundamento da pretensão ou do litígio; e (c) indicar a tutela específica pretendida («Requerimento»). As partes envidarão esforços de boa-fé para resolver a pretensão diretamente, mas, se não chegarem a acordo nesse sentido no prazo de 30 dias após a receção da Notificação de Arbitragem, o utilizador ou a Empresa poderão iniciar um processo de arbitragem. O pagamento de todas as taxas será regido pelas Regras da AAA.
Processo Arbitral. Qualquer audiência de arbitragem terá lugar no condado e no estado da sua residência/endereço de faturação, salvo acordo em contrário entre nós, ou, se a pretensão for de valor igual ou inferior a US$ 10.000 (e não visar a obtenção de tutela inibitória), pode escolher se a arbitragem será conduzida: (a) exclusivamente com base nos documentos apresentados ao árbitro; (b) através de uma audiência telefónica ou por vídeo; ou (c) através de uma audiência presencial, conforme estabelecido pelas Regras da AAA, no condado (ou paróquia) do seu endereço de faturação. Durante a arbitragem, o montante de qualquer proposta de acordo apresentada pelo utilizador ou pela Empresa não deve ser revelado ao árbitro até que este profira uma decisão final e uma sentença, caso exista. Independentemente da forma como a arbitragem for conduzida, o árbitro deve proferir uma decisão escrita fundamentada, suficiente para explicar as conclusões de facto e de direito essenciais em que se baseiam a decisão e a sentença, caso existam.
Tutela Arbitral. Exceto conforme previsto na secção Proibição de Ações Coletivas, o árbitro pode conceder qualquer tutela que estaria disponível se as pretensões tivessem sido apresentadas num tribunal competente. Se o árbitro lhe atribuir um montante superior ao último montante de acordo proposto por escrito pela Empresa antes da seleção de um árbitro, a Empresa pagar-lhe-á o maior dos seguintes montantes: (a) o montante atribuído pelo árbitro e (b) US$ 10.000. A sentença do árbitro será definitiva e vinculativa para todas as partes, exceto (1) no que respeita à revisão judicial expressamente permitida por lei ou (2) se a sentença do árbitro incluir a concessão de tutela inibitória contra uma parte, caso em que essa parte terá o direito de requerer a revisão judicial da tutela inibitória num tribunal competente, que não ficará vinculado à aplicação do direito ou às conclusões de direito do árbitro. Poderá ser proferida decisão judicial com base na sentença arbitral em qualquer tribunal competente.
Proibição de Ações Coletivas. O UTILIZADOR E A EMPRESA ACORDAM QUE CADA UM APENAS PODERÁ DEDUZIR PRETENSÕES CONTRA O OUTRO A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO NA QUALIDADE DE AUTOR OU DE MEMBRO DE UM GRUPO EM QUALQUER ALEGADO PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO.
Alterações à Presente Disposição de Arbitragem. Se a Empresa efetuar qualquer alteração substancial à presente disposição de arbitragem, pode rejeitar a alteração enviando-nos uma notificação escrita, no prazo de 30 dias a contar da alteração, para o endereço da Empresa para efeitos de Notificação de Arbitragem, caso em que a sua conta junto da Empresa será imediatamente encerrada e a presente disposição de arbitragem, tal como em vigor imediatamente antes das alterações que rejeitou, subsistirá.
Exequibilidade. Se a secção Proibição de Ações Coletivas ou a totalidade desta secção Arbitragem for considerada inexequível, ou se a Empresa receber de si um Aviso de Exclusão, a totalidade desta secção Arbitragem será nula e sem efeito e, nesse caso, a jurisdição e a competência territorial exclusivas descritas na secção Resolução de Litígios regerão qualquer ação decorrente destes Termos Legais ou com eles relacionada.
OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E CONSOANTE A SUA DISPONIBILIDADE. ACEITA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, DECLINAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS E COM A SUA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E DE NÃO INFRAÇÃO. NÃO PRESTAMOS QUAISQUER GARANTIAS NEM DECLARAÇÕES QUANTO À EXATIDÃO OU INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS OU OUTRAS, E NÃO ASSUMIREMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (1) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES, (2) DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, (3) ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS NOSSOS SERVIÇOS E/OU A TODOS E QUAISQUER DADOS, INCLUINDO QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DOS MESMOS, (4) INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS, (5) ERROS DE PROGRAMAÇÃO, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DOS MESMOS POR QUALQUER TERCEIRO, E/OU (6) QUAISQUER ERROS, OMISSÕES OU PERDA OU DANOS DE DADOS DE QUALQUER TIPO. NÃO GARANTIMOS, APROVAMOS, ASSEGURAMOS NEM ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO PUBLICITADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, POR QUALQUER SITE ACESSÍVEL ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÃO OU POR QUALQUER SITE OU APLICAÇÃO MÓVEL APRESENTADOS EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO SEREMOS PARTE EM QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE SI E QUAISQUER FORNECEDORES TERCEIROS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NEM SEREMOS, DE QUALQUER FORMA, RESPONSÁVEIS PELA MONITORIZAÇÃO DA MESMA. TAL COMO NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, DEVE USAR O SEU MELHOR DISCERNIMENTO E AGIR COM CAUTELA QUANDO ADEQUADO.
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